Prefeitura de Viçosa é proibida de renovar contrato de transporte coletivo com Viação União
Justiça determina que Prefeitura de Viçosa não pode renovar contrato de transporte coletivo sem licitação, devido a irregularidades.
A Prefeitura de Viçosa, em Minas Gerais, está impedida pela Justiça de renovar o contrato de concessão do transporte coletivo com a Viação União sem realizar uma licitação. A sentença foi obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa e divulgada recentemente. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). De acordo com o MPMG, uma cláusula do contrato de licitação firmado em 2004 autorizava a Prefeitura a renovar a concessão por um período de 15 anos, com base no interesse público. Entretanto, o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães destacou que o contrato apresenta uma série de irregularidades.
"A execução da concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Viçosa é permeada por irregularidades, como uma frota com idade média acima do estipulado, constantes atrasos dos ônibus, subdimensionamento da demanda, carência de linhas e horários, violações aos direitos das pessoas com deficiência, ausência de cumprimento de obrigações relativas aos abrigos de ônibus e indícios de envolvimento da concessionária em graves atos de improbidade administrativa em prejuízo dos cofres públicos municipais", afirmou o promotor.
A concessão para o transporte coletivo em Viçosa foi concedida em 2004 por um período de 15 anos. No entanto, o MPMG constatou que a Administração não tomou as providências necessárias para realizar uma nova licitação, chegando ao ponto de perder os autos do processo licitatório de 2004. Após uma investigação realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa para fiscalizar a qualidade do serviço de transporte coletivo, foram encontradas diversas irregularidades, além da falta de controle e fiscalização na execução do contrato.
Em 2019, a Prefeitura de Viçosa renovou o contrato com a Viação União, mesmo diante das constatações e recomendações do Ministério Público. A Viação União também opera o transporte coletivo em Muriaé, onde também enfrenta muitas críticas e reclamações. Os problemas mais frequentes são a falta de linhas e horários suficientes para atender aos moradores dos bairros, as condições precárias dos veículos e os altos preços das passagens. As questões mencionadas contribuem para a baixa qualidade dos serviços prestados pela empresa em Muriaé.
A decisão judicial representa um avanço para a melhoria do transporte coletivo em Viçosa, garantindo que o processo de concessão seja conduzido de forma transparente e permitindo a entrada de outras empresas interessadas na prestação do serviço. A expectativa é que, com uma nova licitação, seja possível solucionar os problemas existentes e oferecer um transporte público de qualidade para a população.
FONTE: G1 Zona da Mata
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